AREsp 1793276 - DECISAO

AREsp 1793276 - DECISAO

O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), de modo que o Tribunal não conheceu das questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravado: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, CDA (certidão De Dívida Ativa), Protesto De Débito, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Tributário Processual Imunidade Tributária ISS CDA (certidão De Dívida Ativa) Protesto De Débito Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Município do Recife

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da imunidade tributária à INFRAERO
  2. 2 incidência do ISS sobre operações de guarda e estacionamento de veículos no aeroporto
  3. 3 validade formal da CDA e requisitos para o protesto de débito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), de modo que o Tribunal não conheceu das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.