REsp 1660371 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexame do mérito quanto à aplicação da imunidade tributária, matéria que foi devidamente apreciada e decidida com base em precedentes e na suspensão, pelo STF, de parte das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 ao art.55 da Lei 8.212/91.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: ENTIDADE EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Art. 195, § 7º, Cf/88, Art. 55 Da Lei 8.212/91, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Art. 195, § 7º, Cf/88 Art. 55 Da Lei 8.212/91 Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF às importações realizadas pela entidade embargante
  3. 3 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 9.732/98 ao art.55 da Lei nº 8.212/91 e efeitos da decisão do STF sobre a referida lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexame do mérito quanto à aplicação da imunidade tributária, matéria que foi devidamente apreciada e decidida com base em precedentes e na suspensão, pelo STF, de parte das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 ao art.55 da Lei 8.212/91.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração da verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.