REsp 1909168 - DECISAO

REsp 1909168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de que o imóvel é de propriedade da recorrente e não há demonstração de afetação exclusiva ao serviço público, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões envolvendo interpretação de lei local e cláusula contratual são inalcançáveis no Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 5/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Apelante/embargante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Bens Afetados À Prestação De Serviço Público, Concessão De Serviço Público, Embargos À Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Bens Afetados À Prestação De Serviço Público Concessão De Serviço Público Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

Recorrente

Apelante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal sobre imóvel de concessionária de serviço público
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem exclusivamente afetado à prestação do serviço público
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de que o imóvel é de propriedade da recorrente e não há demonstração de afetação exclusiva ao serviço público, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões envolvendo interpretação de lei local e cláusula contratual são inalcançáveis no Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 5/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)