AREsp 1796773 - DECISAO

AREsp 1796773 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a extensão da imunidade da matriz às filiais depende de prova e exame das condições específicas de cada filial (CEBAS) e que, para fins fiscais, as filiais com CNPJ próprio são autônomas; a análise necessária envolve matéria fática vedada ao reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não houve violação arguida aos dispositivos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Autonomia Dos Estabelecimentos, Legitimidade Ativa, CEBAS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Autonomia Dos Estabelecimentos Legitimidade Ativa CEBAS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade tributária da matriz se estende às filiais
  2. 2 legitimidade da matriz para impugnar lançamentos de tributos referentes a filiais
  3. 3 autonomia patrimonial, administrativa e jurídica das filiais em face de CNPJ distinto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a extensão da imunidade da matriz às filiais depende de prova e exame das condições específicas de cada filial (CEBAS) e que, para fins fiscais, as filiais com CNPJ próprio são autônomas; a análise necessária envolve matéria fática vedada ao reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não houve violação arguida aos dispositivos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.