AREsp 1370370 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o pedido administrativo de reconhecimento de imunidade (reclamação) suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso do prazo prescricional mesmo quando interposto intempestivamente, de modo que não há divergência a ser conhecido, devendo prevalecer a súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante / Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 capacidade do pedido administrativo de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN
  2. 2 efeitos da interposição intempestiva de reclamação/recurso administrativo sobre a prescrição e exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o pedido administrativo de reconhecimento de imunidade (reclamação) suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso do prazo prescricional mesmo quando interposto intempestivamente, de modo que não há divergência a ser conhecido, devendo prevalecer a súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.