AREsp 1604616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que concluiu pela insuficiência das certidões para comprovar os requisitos do art. 14 do CTN.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ Art. 14 Do CTN

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de requisitos de imunidade tributária
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN por certificados juntados aos autos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n.3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que concluiu pela insuficiência das certidões para comprovar os requisitos do art. 14 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.