AREsp 1736537 - ACORDAO

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Não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por tais razões e por a decisão recorrida estar fundamentada em conformidade com entendimento pacífico do Tribunal, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Autora: Faculdades Católicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Isenção Tributária Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Faculdades Católicas

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por tais razões e por a decisão recorrida estar fundamentada em conformidade com entendimento pacífico do Tribunal, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno