AREsp 1829364 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Repetição De Indébito Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 inversão do ônus da prova e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 omissão/obscuridade e eficácia dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)