REsp 1894286 - DECISAO

REsp 1894286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento da imunidade do PIS e a repetição de indébito exigem prévia análise e fiscalização administrativa dos requisitos legais, o CEBAS não é suficiente para fruição automática da imunidade, há precedente vinculante do STF (RE 566.622/RS) e é inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS, Repetição De Indébito, Súmula 352/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social CEBAS Repetição De Indébito Súmula 352/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a obtenção do CEBAS exime a entidade do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 se a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF quanto ao PIS pode ser reconhecida sem prévia análise administrativa
  3. 3 se a repetição de indébito depende de procedimento de fiscalização prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento da imunidade do PIS e a repetição de indébito exigem prévia análise e fiscalização administrativa dos requisitos legais, o CEBAS não é suficiente para fruição automática da imunidade, há precedente vinculante do STF (RE 566.622/RS) e é inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.