AREsp 1828093 - DECISAO

AREsp 1828093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido do Município foi rejeitado: questões constitucionais apontadas são incabíveis em recurso especial por pertencerem ao STF; algumas das matérias processuais estão obstadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os embargos de declaração foram analisados e não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma; e, assim, negou-se provimento ao recurso especial nas partes examinadas, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Embargos De Declaração Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 obscuridade/omissão em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido do Município foi rejeitado: questões constitucionais apontadas são incabíveis em recurso especial por pertencerem ao STF; algumas das matérias processuais estão obstadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os embargos de declaração foram analisados e não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma; e, assim, negou-se provimento ao recurso especial nas partes examinadas, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.