REsp 1929866 - DECISAO

REsp 1929866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; restou comprovado o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN pela autora; a exigência trazida pela Lei n. 12.101/09 não foi objeto de discussão na origem, padecendo de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que a matéria não foi conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: F.N.; Autora: F.E.P.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificação (cebas), Prequestionamento, Art. 14 Do CTN, Art. 195, §7º Da Cf/88
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Certificação (cebas) Prequestionamento Art. 14 Do CTN Art. 195, §7º Da Cf/88

Case Brief

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Parties

F.N.

Recorrente

F.E.P.

Autora

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade autora se enquadra como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade de contribuições à seguridade social (art. 195, §7º, CF)
  2. 2 Se a certificação prevista em lei ordinária (Lei n. 12.101/09) é requisito exigível para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à existência de duas fases distintas (certificação e reconhecimento da imunidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; restou comprovado o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN pela autora; a exigência trazida pela Lei n. 12.101/09 não foi objeto de discussão na origem, padecendo de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que a matéria não foi conhecida no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.