AREsp 1799759 - DECISAO

AREsp 1799759 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão enfrentou e solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional (competência material do STF para questões constitucionais), e a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Sanatório Espirita de Assistência e Recuperação de Americana - SEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuição Previdenciária Prequestionamento Competência Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Sanatório Espirita de Assistência e Recuperação de Americana - SEARA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária (art.195, §7º, CF/88)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão enfrentou e solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional (competência material do STF para questões constitucionais), e a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.