AREsp 1739877 - DECISAO

AREsp 1739877 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à questão relevante de que o depósito alegado teria sido realizado após o prazo prescricional na ação de consignação, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/05; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da matéria omitida.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargante/apelada: Província Carmelitana de Santo Elias (Convento do Carmo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Em Consignação, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Província Carmelitana de Santo Elias (Convento do Carmo)

Embargante/apelada

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar argumento relativo à prescrição e aos efeitos do depósito em ação de consignação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade por depósito
  3. 3 Reconhecimento de imunidade tributária sobre IPTU (art. 150, VI, "b" da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à questão relevante de que o depósito alegado teria sido realizado após o prazo prescricional na ação de consignação, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/05; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação da questão tida por omitida (art. 1.022 CPC)