AREsp 1834137 - DECISAO

AREsp 1834137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência dominante do STJ, não conhecer do recurso especial que pretende reexaminar decisão sobre tutela de urgência ou medida liminar, por tratar-se de pronunciamento precário e provisório sujeito a modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LPA e OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ISSQN Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LPA e OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que trata de medida liminar/antecipatória
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Aplicação da imunidade tributária prevista no art.150, VI, c, da CF/88 a entidades beneficentes e exigência de ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência dominante do STJ, não conhecer do recurso especial que pretende reexaminar decisão sobre tutela de urgência ou medida liminar, por tratar-se de pronunciamento precário e provisório sujeito a modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial