REsp 1868916 - DECISAO

REsp 1868916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, hipótese em que, conforme Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar liminar salvo quando há violação direta da norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não foi indicado pelo recorrente; manteve-se, ainda, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida admitida pelo art. 151, V, do CTN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Recorrido: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735 STF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ISSQN Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Cabimento De Recurso Especial Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Fundação Getúlio Vargas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela provisória
  2. 2 imunidade tributária da prestadora de serviços (Fundação Getúlio Vargas)
  3. 3 incidência do ISSQN sobre faturamento e sobre a natureza contratual entre empresas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, hipótese em que, conforme Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar liminar salvo quando há violação direta da norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não foi indicado pelo recorrente; manteve-se, ainda, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida admitida pelo art. 151, V, do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.