REsp 1727597 - DECISAO

REsp 1727597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (reconhecimento de imunidade do art.195, §7º da CF/88) e a reanálise dessa matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a insurgência quanto à omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice de admissibilidade aplicável.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Prescrição/compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária PIS Entidades Beneficentes De Assistência Social Prescrição/compensação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88 quanto à contribuição ao PIS
  2. 2 alcance da competência do STJ para rever decisão fundada em matéria constitucional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art.535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (reconhecimento de imunidade do art.195, §7º da CF/88) e a reanálise dessa matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a insurgência quanto à omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice de admissibilidade aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.