AREsp 1757568 - DECISAO

AREsp 1757568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por a tese recursal não ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão de origem assentou no reconhecimento administrativo da imunidade, fundamento não impugnado que tornou incontroversa a matéria jurídica discutida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte do Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Parcelamento Tributário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Repetição De Indébito Parcelamento Tributário Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão judicial de dívida parcelada quando há parcelamento em curso
  2. 2 requisitos do art. 14 do CTN e ônus da prova
  3. 3 aplicação dos arts. 107, 108, 123, 155-A e 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por a tese recursal não ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão de origem assentou no reconhecimento administrativo da imunidade, fundamento não impugnado que tornou incontroversa a matéria jurídica discutida.

Court Disposition

Conhecido em parte do Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial