AREsp 1840601 - DECISAO

AREsp 1840601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, a tutela antecipada concedida na ação declaratória, que reconheceu imunidade ao IPTU, suspendia a exigibilidade do crédito tributário e impedia a execução fiscal enquanto persistissem as circunstâncias que a amparavam.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 151, V, do CTN
  2. 2 efeitos de tutela em ação declaratória sobre execuções fiscais
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, a tutela antecipada concedida na ação declaratória, que reconheceu imunidade ao IPTU, suspendia a exigibilidade do crédito tributário e impedia a execução fiscal enquanto persistissem as circunstâncias que a amparavam.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.