REsp 1919161 - DECISAO

REsp 1919161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem (de que a rejeição da exceção de pré-executividade ocorreu por ausência de provas e que tal rejeição não impede a propositura de demanda autônoma sobre imunidade), apresentou fundamentação recursal deficiente sobre pontos invocados (incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ) e suscitou matéria de cunho constitucional que não compete ao STJ apreciar (art. 6º da LINDB). Ademais, o acórdão de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária da entidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 211/stj), LINDB Art. 6º
Processual Civil Constitucional Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade beneficiária comprovou os requisitos dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional para fins de imunidade tributária
  2. 2 Se houve omissão ou vício no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se seria cabível discutir norma de cunho constitucional no Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem (de que a rejeição da exceção de pré-executividade ocorreu por ausência de provas e que tal rejeição não impede a propositura de demanda autônoma sobre imunidade), apresentou fundamentação recursal deficiente sobre pontos invocados (incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ) e suscitou matéria de cunho constitucional que não compete ao STJ apreciar (art. 6º da LINDB). Ademais, o acórdão de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária da entidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se