REsp 1924588 - DECISAO

REsp 1924588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (arts. 130 e 131 do CTN) não comportam a tese de imunidade originária da RFFSA, sendo a questão de natureza constitucional e, portanto, da competência do STF (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a tese não foi suscitada nas contrarrazões, inexistindo omissão corrigível via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Parte Sucedida/entidade Extinta: RFFASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Sucessão Tributária, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Sucessão Tributária IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão Competência Do STF

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

RFFASA

Parte Sucedida/entidade Extinta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a RFFSA/RFFASA gozava de imunidade originária ao pagamento de tributos (IPTU)
  2. 2 Se os arts. 130 e 131 do CTN amparam a tese de imunidade ou tratam apenas de responsabilidade por sucessão
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, da competência do STF, não sendo cabível revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (arts. 130 e 131 do CTN) não comportam a tese de imunidade originária da RFFSA, sendo a questão de natureza constitucional e, portanto, da competência do STF (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a tese não foi suscitada nas contrarrazões, inexistindo omissão corrigível via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.