MS 10616 - DECISAO

MS 10616 - DECISAO

Embora o STF tenha determinado que a análise da imunidade deve observar os requisitos do art.14 do CTN, o impetrante não trouxe prova pré-constituída de cumprimento do inciso III (escrituração revestida de formalidades que assegurem sua exatidão); como a verificação desse requisito demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança (Súmula 7/STJ), impõe-se o indeferimento da ordem.

Parties
Impetrante: Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA; Coator: Ministro da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao Mandado de Segurança.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Art. 14 Do CTN, CEBAS, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.212/1991
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Art. 14 Do CTN CEBAS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA

Impetrante

Ministro da Previdência Social

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante satisfez os requisitos do art.14 do Código Tributário Nacional
  2. 2 se há prova pré-constituída apta a amparar o pedido em mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 frente à jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha determinado que a análise da imunidade deve observar os requisitos do art.14 do CTN, o impetrante não trouxe prova pré-constituída de cumprimento do inciso III (escrituração revestida de formalidades que assegurem sua exatidão); como a verificação desse requisito demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança (Súmula 7/STJ), impõe-se o indeferimento da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.