REsp 1554813 - DECISAO

REsp 1554813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para ações propostas após a vacatio legis da LC 118/05, aplica-se prescrição quinquenal para repetição do indébito; entretanto, no caso concreto a interrupção da prescrição retroagiu à data de ajuizamento (30/10/2007) porque a demora na citação da União não foi imputável à parte autora, e o Tribunal de origem corretamente verificou que a Associação atendia aos requisitos do art.55 da Lei 8.212/91, com possibilidade de retroação do CEBAS até três anos do requerimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Ordinária) / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Contribuições Previdenciárias Patronais, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Honorários Advocatícios, Retroação Dos Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Prescrição Contribuições Previdenciárias Patronais CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Honorários Advocatícios Retroação Dos Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRAÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Ordinária) / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável após vacatio legis da Lei Complementar 118/05
  2. 2 Efeito interruptivo da citação retroagindo à data da propositura quando a demora na citação é imputável ao serviço judiciário (art.219 CPC/1973)
  3. 3 Requisitos do art.55 da Lei 8.212/91 para fruição da imunidade do art.195, §7º, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para ações propostas após a vacatio legis da LC 118/05, aplica-se prescrição quinquenal para repetição do indébito; entretanto, no caso concreto a interrupção da prescrição retroagiu à data de ajuizamento (30/10/2007) porque a demora na citação da União não foi imputável à parte autora, e o Tribunal de origem corretamente verificou que a Associação atendia aos requisitos do art.55 da Lei 8.212/91, com possibilidade de retroação do CEBAS até três anos do requerimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.