REsp 1933515 - DECISAO

REsp 1933515 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que a ação declaratória reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária pode produzir efeitos prospectivos e estender a coisa julgada a lançamentos posteriores quando não houver alteração fática ou normativa, e que foi indevida a utilização do art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários quando o acórdão foi o primeiro provimento a fixá‑los, determinando a adequação da fixação dos honorários pelo Tribunal estadual nos termos do art.85, §§2º a 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido em parte.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ação Declaratória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Efeitos Prospectivos
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ação Declaratória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Efeitos Prospectivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 19, 20 e 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeitos prospectivos da ação declaratória e extensão da coisa julgada a lançamentos tributários posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que a ação declaratória reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária pode produzir efeitos prospectivos e estender a coisa julgada a lançamentos posteriores quando não houver alteração fática ou normativa, e que foi indevida a utilização do art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários quando o acórdão foi o primeiro provimento a fixá‑los, determinando a adequação da fixação dos honorários pelo Tribunal estadual nos termos do art.85, §§2º a 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Determinar que o Tribunal estadual fixe os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º, 3º e 4º do CPC/2015.