REsp 1870651 - DECISAO

REsp 1870651 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria em debate possui nítido contorno constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição prejudicial ao útil julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para prévio julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Autora: Santa Casa de Misericórdia de Sobral CE; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Para Julgamento Do Recurso Extraordinário (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Contribuições Sociais (pis), Repercussão Geral, Prejudicialidade E Remessa Ao STF
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social Contribuições Sociais (pis) Repercussão Geral Prejudicialidade E Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Sobral CE

Autora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Para Julgamento Do Recurso Extraordinário (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora se enquadra como entidade beneficente de assistência social e faz jus à imunidade da contribuição para o PIS prevista no art. 195, § 7º da CF
  2. 2 Se os requisitos para fruição da imunidade devem constar de lei complementar (efeito do RE 566.622/RS) ou se bastam os requisitos do art. 14 do CTN enquanto não editada lei complementar
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, determinando remessa ao STF

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria em debate possui nítido contorno constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição prejudicial ao útil julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para prévio julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se