EAREsp 1643669 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e porque a pretensão da agravante de ver reconhecida a imunidade tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Nota SEI mencionada não vincula o Judiciário e não afasta a necessidade de prova dos requisitos legais.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, CEBAS, Nota SEI 17/2020
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj CEBAS +1 more

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Parties

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária sem reexame probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e porque a pretensão da agravante de ver reconhecida a imunidade tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Nota SEI mencionada não vincula o Judiciário e não afasta a necessidade de prova dos requisitos legais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.