AREsp 2663355 - DECISAO

AREsp 2663355 - DECISAO

Constatado que houve decisão determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial mostra-se prejudicado no momento processual, razão pela qual não se analisa o mérito da insurgência nesta decisão.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Centro de Ensino Unificado de Brasilia - Ceub
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (retorno Ao Juízo De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
exame prejudicado do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto Sobre Serviços (iss), Instituição De Ensino Sem Fins Lucrativos, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Honorários Periciais, Custas Processuais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Imposto Sobre Serviços (iss) Instituição De Ensino Sem Fins Lucrativos Requisitos Do Art. 14 Do CTN Honorários Periciais +4 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Centro de Ensino Unificado de Brasilia - Ceub

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (retorno Ao Juízo De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do retorno dos autos à instância ordinária para juízo de adequação
  2. 2 aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" e § 4o da CF a instituição de ensino sem fins lucrativos
  3. 3 requisitos do art. 14 do CTN quanto à não distribuição de rendas e manutenção da escrituração

Ratio Decidendi

Constatado que houve decisão determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial mostra-se prejudicado no momento processual, razão pela qual não se analisa o mérito da insurgência nesta decisão.

Court Disposition

exame prejudicado do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
  • Autos retornem à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.