REsp 1930173 - DECISAO

REsp 1930173 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração, com precisão, de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto aos demais dispositivos apontados, além de reconhecer que a matéria decidida pelo tribunal de origem apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, a, CF e RE 599176), matéria que não é cabível de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Sucessão Tributária, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Sucessão Tributária Prequestionamento Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissões e prequestionamento)
  2. 2 aplicação dos arts. 202 e 203 do CTN e dos §§5º e 8º do art. 2º da Lei 6.830/80 quanto à substituição do polo passivo
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração, com precisão, de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto aos demais dispositivos apontados, além de reconhecer que a matéria decidida pelo tribunal de origem apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, a, CF e RE 599176), matéria que não é cabível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se