AREsp 1795350 - DECISAO

AREsp 1795350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art.195, §7º da CF/88 e do entendimento do STF sobre reserva de lei complementar), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FAPEC - FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade De Contribuições Previdenciárias, CEBAS, Requisitos Legais Para Imunidade, Lei Complementar Vs Lei Ordinária, Repercussão Geral (tema 32)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Imunidade De Contribuições Previdenciárias CEBAS Requisitos Legais Para Imunidade Lei Complementar Vs Lei Ordinária +1 more

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Parties

FAPEC - FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para fruição da imunidade prevista no §7º do art.195 da CF/88 devem ser previstos em lei complementar
  2. 2 Se a exigência do CEBAS é requisito legal imprescindível para o gozo da imunidade tributária
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art.195, §7º da CF/88 e do entendimento do STF sobre reserva de lei complementar), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial