AREsp 715230 - DECISAO

AREsp 715230 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões constitucionais independentes (notadamente a exigência do CEBAS para a comprovação da imunidade, conforme entendimentos do STF em RE 566.622/RS e ADI 2.028/DF) que não foram impugnadas pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria é de natureza constitucional, sendo competência do STF sua reforma, o que torna inviável seu exame em Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP; Apelante: União Federal; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, COFINS, Entidade De Assistência Social, CEBAS, Repercussão Geral, Súmula 283/stf
Constitucional Tributário Processual Imunidade Tributária COFINS Entidade De Assistência Social CEBAS Repercussão Geral +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

Agravante

União Federal

Apelante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001
  2. 2 Reconhecimento de imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal e art. 14 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) para comprovação da imunidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões constitucionais independentes (notadamente a exigência do CEBAS para a comprovação da imunidade, conforme entendimentos do STF em RE 566.622/RS e ADI 2.028/DF) que não foram impugnadas pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria é de natureza constitucional, sendo competência do STF sua reforma, o que torna inviável seu exame em Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial