REsp 1928788 - DECISAO

REsp 1928788 - DECISAO

Conheceu-se dos recursos especiais e negou-se provimento ao recurso do SESC e, parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC, ao da Fazenda Nacional, por entender que o SESC demonstrou natureza de entidade assistencial nos termos do Decreto-lei nº 9.853/46 e que a imunidade deve ser aferida pelos requisitos do art. 14 do CTN (não sendo indispensável o CEBAS para reconhecimento quando comprovado o atendimento dos requisitos); quanto aos honorários, a fixação pelo juízo de equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015 encontra respaldo na jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual mantiveram-se as decisões de origem, com a...

Parties
Recorrente: Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial do SESC para negar-lhe provimento e conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente no que tange ao art. 1.022 do CPC, para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Entidades Assistenciais/beneficentes, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Entidades Assistenciais/beneficentes CEBAS Art. 14 Do CTN +1 more

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o SESC preenche os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 Se a ausência do CEBAS impede o reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 Se a fixação dos honorários advocatícios poderia ser revista em sede de recurso especial quando feita com base no juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos recursos especiais e negou-se provimento ao recurso do SESC e, parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC, ao da Fazenda Nacional, por entender que o SESC demonstrou natureza de entidade assistencial nos termos do Decreto-lei nº 9.853/46 e que a imunidade deve ser aferida pelos requisitos do art. 14 do CTN (não sendo indispensável o CEBAS para reconhecimento quando comprovado o atendimento dos requisitos); quanto aos honorários, a fixação pelo juízo de equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015 encontra respaldo na jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual mantiveram-se as decisões de origem, com a...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial do SESC para negar-lhe provimento e conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente no que tange ao art. 1.022 do CPC, para negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.