AREsp 1828099 - DECISAO

AREsp 1828099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão de origem (art. 1.022, I, CPC/2015), que a recorrida (Companhia do Metropolitano de São Paulo) faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988 como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, e que caberia ao Município demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; por envolver análise de matéria fático-probatória, eventual alegada ofensa aos arts. 373 e 485 do CPC/2015 não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, determinando-se também a majoração dos honorários em 10%...

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação para inversão do ônus da prova (arts. 373, §§1º e 2º do CPC/2015)
  3. 3 Presença de interesse de agir da autora/recorrida diante da alegação de imunidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão de origem (art. 1.022, I, CPC/2015), que a recorrida (Companhia do Metropolitano de São Paulo) faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988 como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, e que caberia ao Município demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; por envolver análise de matéria fático-probatória, eventual alegada ofensa aos arts. 373 e 485 do CPC/2015 não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, determinando-se também a majoração dos honorários em 10%...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.