REsp 1933657 - DECISAO

REsp 1933657 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria examinada no acórdão de origem está pautada em fundamento constitucional já pacificado pelo STF (RE 566.622), de modo que a exigência de CEBAS ou requisitos de lei ordinária como condição para reconhecimento da imunidade configuraria usurpação da competência do Supremo; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao ponto alegado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Contribuições Sociais, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Lei Complementar Vs Lei Ordinária, Competência Do STF (re 566.622)
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social Contribuições Sociais CEBAS Art. 14 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO DO CEARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do CEBAS como condição para reconhecimento da imunidade
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art.14 do CTN para entidades beneficentes
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional consolidada pelo STF (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria examinada no acórdão de origem está pautada em fundamento constitucional já pacificado pelo STF (RE 566.622), de modo que a exigência de CEBAS ou requisitos de lei ordinária como condição para reconhecimento da imunidade configuraria usurpação da competência do Supremo; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao ponto alegado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.