AREsp 876894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal explicitou que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e que não se admite, em embargos de declaração, reexame de questões já analisadas ou de matéria fático-probatória não impugnada nas contrarrazões.

Parties
Autor: ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional; Réu: União Federal; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional

Autor

União Federal

Réu

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 pode o juízo de admissibilidade do recurso especial ser realizado de forma implícita?
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal à repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal explicitou que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e que não se admite, em embargos de declaração, reexame de questões já analisadas ou de matéria fático-probatória não impugnada nas contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.