AREsp 876894 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional e considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/2003, antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal para a repetição do indébito; assim integrando-se o acórdão e dando-se parcial provimento ao agravo interno para...

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Parties
Autora: ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, em parcial provimento ao agravo interno, fixar o prazo prescricional decenal para a repetição de indébito.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Correção Monetária
Tributário Constitucional Imunidade Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Correção Monetária

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Parties

ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional

Autora

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência
  3. 3 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional e considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/2003, antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal para a repetição do indébito; assim integrando-se o acórdão e dando-se parcial provimento ao agravo interno para fixar a prescrição decenal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, em parcial provimento ao agravo interno, fixar o prazo prescricional decenal para a repetição de indébito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Dá-se parcial provimento ao agravo interno para declarar que a repetição do indébito fica limitada ao prazo prescricional decenal, nos termos da fundamentação.