AREsp 1827481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto a questão ventilada envolve matéria de natureza constitucional cuja interpretação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de não estar comprovado nos autos que os imóveis tivessem sido utilizados pelos sócios para integralização do capital social, requisito para aplicação da imunidade tributária alegada.

Parties
Agravante: ALFREDO KHOURI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Redução De Capital Social, Extinção De Pessoa Jurídica, Interpretação Do Art.156, §2º Da CF E Art.36 Do CTN, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ITBI Redução De Capital Social Extinção De Pessoa Jurídica Interpretação Do Art.156, §2º Da CF E Art.36 Do CTN +1 more

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Parties

ALFREDO KHOURI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do art.156, §2º, I da CF sobre transferências decorrentes de redução do capital social
  2. 2 Se o art.36 do CTN condiciona a imunidade à anterior incorporação do bem ao capital social pelo sócio
  3. 3 Competência para interpretar a norma constitucional aplicável (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto a questão ventilada envolve matéria de natureza constitucional cuja interpretação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de não estar comprovado nos autos que os imóveis tivessem sido utilizados pelos sócios para integralização do capital social, requisito para aplicação da imunidade tributária alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.