AREsp 1839666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido/denegado porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a discussão suscitada implicaria análise de normas constitucionais, matéria que extrapola a competência do STJ e é própria do STF; por...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Fiscal, Sistema "s", Recepção De Normas, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Isenção Fiscal Sistema "s" Recepção De Normas Competência Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recepção ou não dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 pela CF/88
  3. 3 Caracterização dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 como imunidade ou isenção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/denegado porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a discussão suscitada implicaria análise de normas constitucionais, matéria que extrapola a competência do STJ e é própria do STF; por essas razões o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.