AREsp 1849666 - DECISAO

AREsp 1849666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação referente ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão específica (Súmula 284/STF); as demais controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional ou dependem de juízo constitucional prévio, fora da competência do STJ; houve ausência de prequestionamento em relação a pontos relevantes; e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Recepção De Normas, Lei N. 2.613/55, Lei N. 12.101/09 (cebas), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Isenção Tributária Recepção De Normas Lei N. 2.613/55 Lei N. 12.101/09 (cebas) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recepção ou não dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 pela Constituição de 1988
  3. 3 Natureza do benefício fiscal (imunidade vs. isenção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação referente ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão específica (Súmula 284/STF); as demais controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional ou dependem de juízo constitucional prévio, fora da competência do STJ; houve ausência de prequestionamento em relação a pontos relevantes; e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.