AREsp 1852342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO DISTRITO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CÕNSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições". 2. Na mesma linha de entendimento a orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive em relação a outros serviços sociais autônomos criados por lei, como o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. 3. Sentença que se encontra em plena harmonia com tal posicionamento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 12, 13 da Lei n. 2.613/55; 151, III, da CF; e 176 a 179 do CTN, no que concerne à não recepção dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 pela Constituição Federal de 1988, visto que não há instituto compatível com a ampla isenção, bem como à inviabilidade de recepção de tais normas como de imunidade ou isenção tributária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Pois bem. No caso, a fim de se aferir tal compatibilidade, lança-se, desde já, o seguinte questionamento: qual seria a viabilidade e a legitimidade de uma lei federal que, hoje, fosse publicada, concedendo a determinadas entidades, pessoas jurídicas de direito privado em colaboração com o Poder Público (nas áreas de educação, saúde ou assistência social), favorecimento fiscal (isenção ou imunidade) irrestrito, relativo a todos os tributos municipais, distritais e estaduais, dispensado, inclusive, o cumprimento de qualquer exigência legal Tal regalia, ampla e praticamente irrestrita, seria compatível com a CF/88 Adiante-se, desde já, que a conclusão quanto à inadmissibilidade de tal norma é vista facilmente. Conforme restará demonstrado a seguir, não haveria fundamento jurídico no texto constitucional vigente hábil a legitimar esse hipotético ato normativo. Isso porque não há imunidade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro; e ainda porque a concessão de isenção: (i) em lei não especifica e (ii) na forma heterônoma são medidas vedadas pela própria Constituição de 1988. .. Nessa conjectura, afigura-se inconteste que o beneficio fiscal previsto nos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 não se caracteriza como hipótese de imunidade tributária, haja vista que não se trata de preceito definidor de competência impositiva. O ordenamento constitucional vigente não se coaduna com pretensas imunidades tratadas em leis, ou seja, fora do texto da Constituição Federal, consoante ressaltado pela doutrina: " .. as imunidades são as explicitadas no Texto Magno, por meio de normas jurídicas que tolhem o legislador na tarefa de criar, in abstrato, tributos. Tanto que há quem diga que as normas de imunidade criam um campo de incompetência tributária"viii. Assim, o veículo normativo no qual está contido o beneficio fiscal ora em análise é impróprio para instituir regra de imunidade, porquanto o texto constitucional é o habitat natural e exclusivo das aludidas normas, de acordo com a orientação doutrinária já sedimentada". Em razão disso, os artigos 12 e 13 da Lei n.2.613/55 não podem ter sido recepcionados pela CF/88 como normas veiculadoras de imunidade tributária. Resta saber, agora, se tais dispositivos legais podem assumir, à luz da ordem constitucional vigente, a condição de normas isentivas. É o que será examinado no tópico seguinte. .. Com efeito, o comando normativo contido nos artigos 12 e 13 da legislação já citada não pode, ao menos à luz da ordem constitucional vigente, ser enquadrado como norma de isenção. Isso porque, de acordo com a ordem constitucional deflagrada pela Carta de 1988, os atos normativos referentes às isenções devem ser (a) específicos, regulando exclusivamente a matéria, e (b) devem ser resultado do processo legislativo do ente federativo competente para a instituição do tributo. .. Assim, é incontroverso que, nos termos dos preceitos do Texto Fundamental vigente, a lei cujo escopo seja a concessão de isenção deve servir especifica e unicamente para esse fim. Ocorre que a regalia fiscal - "ampla isenção" - da qual se beneficiaram, em outro momento, as entidades do Sistema "5", não pode ser vislumbrada como isenção, dada a sua inespecificidade e patente ausência de exclusividade. Note-se que Lei n. 2.613/55 tratava de autorização dada a União para criar uma fundaçãox". É certo que essa lei guardava pertinência com isenções concedidas às entidades do Sistema "5". O artigo 12 diz respeito a tratamento tributário, à época, dispensado ao Serviço Social Rural. O artigo 13, de forma atécnica para os parâmetros atuais, teria estendido aos serviços sociais autônomos esse tratamento fiscal privilegiado Concordar com esse privilégio despropositado significa desvirtuar o conceito de isenção e, mais que isso, significa, ainda, afrontar o artigo 151, inciso III da Constituição, que veda a concessão de isenção heterônoma e cujo fim maior é preservar o Pacto Federativo. Ressalte-se que a "ampla isenção" concedida pela Lei n. 2.613/55 - lei de natureza federal , caso considerada válida e eficaz até os dias atuais, terá o condão de eximir as entidades do Sistema "S" do pagamento de todo e qualquer tributo, inclusive os de índole estadual ou municipal, em evidente afronta à norma constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se no sentido do não-cabimento da isenção heterônoma. Segue transcrito exemplo desses julgados: .. Dessa forma, ainda que se entenda pela recepção dos dispositivos da Lei n. 2.613/55, e pela sua utilização como regra disciplinadora de isenção fiscal - o que se admite apenas como situação hipotética -, os preceitos devem ser interpretados como beneficio fiscal setorial revogado, nos termos do dispositivo constitucional mencionado. Os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores a promulgação da Carta Constitucional, dentre eles as normas isentivas, deveriam ser confirmados por lei no prazo máximo de dois anos (fls. 2026/2030). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 150, VI, "c", 195, § 7º, e 170, IV, da CF, no que concerne à impossibilidade de concessão de imunidade às entidades do Sistema S, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não há, seja em relação aos impostos, seja em relação às contribuições sociais, previsão de uma "imunidade incondicionada" para as entidades de assistência social. Ao que tudo indica, no texto constitucional estão presentes as "ponderações" às imunidades, às limitações à própria limitação do Poder de Tributar. Não há, no corpo da Constituição de 1988, previsão de imunidades incondicionadas, irrestritas, absolutas. A estrutura constitucional vigente, mareada pela razoabilidade e, via de consequência, pela ausência de direitos e princípios absolutos, não se coaduna com a postulação formulada pelas pessoas jurídicas formadoras do Sistema "S", segundo a qual seriam elas titulares de imunidade incondicional. Se as entidades do Sistema "S" são instituições sem fins lucrativos e voltadas à assistência social, delas será exigida a obtenção da certificação, atualmente versada na Lei n. 12.101/09 (antigo CEBAS), assim como ocorre com as demais entidades beneficentes. Não há base normativa constitucional que leve à conclusão diversa. Se as entidades do Sistema "S" estão inseridas no âmbito da assistência social, como entendem os julgadores que já apreciaram a problemática, a elas caberia adquirir a certificação, atendendo as condições às quais estão submetidas todas as entidades beneficentes. Sustentar simplesmente que as entidades do Sistema "S" devem ser favorecidas por uma imunidade irrestrita, recebendo tratamento tributário análogo àquele da União, significa desconsiderar a estrutura do ordenamento jurídico pátrio, de forma que um ato normativo incompatível com a Constituição não só coexistiria com o texto da Carta do Brasil, mas também daria ensejo a um tipo de imunidade sem limites e exclusivo às entidades do Sistema "S". Ademais, reconhecer a recepção dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 constitui a quebra inegável dos Princípios da Isonomia e da Supremacia da Constituição, como será destacado nesta defesa. Pertinentes as conclusões apontadas no Parecer PGFN/CAT/ Nº 131/2012, da lavra da Dra. Ariella Ferreira da Mota: .. O entendimento segundo o qual às entidades do Sistema "S" há de ser concedida imunidade irrestrita vai de encontro ao Principio da Isonomia e viola o Princípio da Livre Concorrência Artigo 170, inciso IV da Constituição . Isso porque, se as referidas entidades forem igualadas juridicamente às entidades de assistência social, devem, por tal razão, atender os requisitos legais, a fim de alcançar o status de entidades beneficentes, como ocorre com as demais pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de beneficência. Conclusão diversa dessa desaguaria de forma inconteste em violação à igualdade (fls. 2013/2034). Quanto à quarta controvérsia, aponta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não obstante o exposto, a parte demandante limitou-se a afirmar que as condicionantes legais estariam supridas pelo só fato de se tratar de entidades do Sistema "S", ou seja, não comprovou nenhum dos requisitos necessários para a fruição do beneficio fiscal pretendido (fl. 2.019). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/12/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; e AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a análise sobre o preenchimento dos requisitos legais para o gozo de imunidade tributária demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.