AREsp 1856695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art.1.022 do CPC sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de exame prévio de questão constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art.102, III, CF) e a exigência de reexame de matéria fático-probatória para aferir o cumprimento dos requisitos legais para imunidade/isenção (vedação da Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento em razão da não apreciação de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Fiscal, Prequestionamento, CEBAS (lei 12.101/2009), Isenção Heterônoma, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Imunidade Tributária Isenção Fiscal Prequestionamento CEBAS (lei 12.101/2009) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 recepção dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 pela Constituição de 1988
  3. 3 distinção entre imunidade e isenção e vedação da isenção heterônoma (art.151, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art.1.022 do CPC sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de exame prévio de questão constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art.102, III, CF) e a exigência de reexame de matéria fático-probatória para aferir o cumprimento dos requisitos legais para imunidade/isenção (vedação da Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento em razão da não apreciação de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Não conheço do recurso especial fundamentado no art.105, III, alínea "a", da CF/88