REsp 1538799 - DECISAO

REsp 1538799 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria relativa à imunidade da recorrente já havia sido objeto de decisão judicial anterior com coisa julgada, não havendo comprovação de reconhecimento superveniente como entidade beneficente nem apresentação do CEBAS; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, de modo que aplicam-se óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas do STF/STJ e requisitos do art. 541 CPC/1973).

Parties
Recorrente: COLÉGIO AMERICANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COLÉGIO AMERICANO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria relativa à imunidade da recorrente já havia sido objeto de decisão judicial anterior com coisa julgada, não havendo comprovação de reconhecimento superveniente como entidade beneficente nem apresentação do CEBAS; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, de modo que aplicam-se óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas do STF/STJ e requisitos do art. 541 CPC/1973).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.