REsp 1919151 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo, por entender que, embora a discussão sobre a exigência de requisitos legais ordinários para a imunidade envolva matéria constitucional sujeita ao entendimento do STF (Tema 32) e limitações ao controle pela via especial, houve insuficiência de fundamentação quanto à análise do acervo probatório relativo ao cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN, especialmente diante do pedido de repetição de indébito de período anterior ao reconhecimento administrativo, razão pela qual se impõe pronunciamento expresso sobre tal...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: Associação De Proteção À Maternidade E À Infância - Apmi De São Jorge Do Patrocínio; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Cassação E Retorno Para Novo Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Requisitos De Lei Complementar (tema STF 32), Repetição De Indébito, Prova Do Cumprimento De Requisitos (art.14 Ctn), Súmulas Do STJ (súmula 612, Súmula 352, Súmula 7)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Efeitos Ex Tunc Requisitos De Lei Complementar (tema STF 32) +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Associação De Proteção À Maternidade E À Infância - Apmi De São Jorge Do Patrocínio

Autora/recorrida

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Cassação E Retorno Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais previstos em lei ordinária (Lei n.12.101/2009) versus exigência de lei complementar (Tema STF 32)
  2. 2 Natureza declaratória do CEBAS e efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 Necessidade de comprovação específica do preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN para fins de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo, por entender que, embora a discussão sobre a exigência de requisitos legais ordinários para a imunidade envolva matéria constitucional sujeita ao entendimento do STF (Tema 32) e limitações ao controle pela via especial, houve insuficiência de fundamentação quanto à análise do acervo probatório relativo ao cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN, especialmente diante do pedido de repetição de indébito de período anterior ao reconhecimento administrativo, razão pela qual se impõe pronunciamento expresso sobre tal...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de rejulgamento do recurso integrativo, com pronunciamento expresso sobre o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN