AREsp 2558525 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme os arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ; em razão dessa devolução, o agravo do Município fica prejudicado por ora.

Parties
Recorrente: CENTRO DE APOIO À FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial do Município de São Paulo prejudicado por ora
Legal Topics
Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO DE APOIO À FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico são elevados
  2. 2 ônus da prova na verificação da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição e art. 14 do CTN
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência para reexame pelo tribunal de origem (arts. 1.030, 1.040, 1.041 CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme os arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ; em razão dessa devolução, o agravo do Município fica prejudicado por ora.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial do Município de São Paulo prejudicado por ora

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte