AREsp 1853487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Caxias do Sul, contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 71/72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1. CONFORME O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO AO ENTE PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. NA HIPÓTESE CONTIDA NOS AUTOS, A MANIFESTAÇÃO DE RELIGIOSIDADE PROPICIA A IMUNIZAÇÃO AO PODER TRIBUTÁRIO DO ENTE PÚBLICO, VISTO QUE ESTÁ VINCULADA À FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE RELIGIOSA E DE CULTO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É PACÍFICA NO QUE SENTIDO DE QUE MILITA EM FAVOR DO ENTE RELIGIOSO A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE, CABENDO AO FISCO COMPROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. NESSE CONTEXTO, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO DIVERSO, INQUESTIONÁVEL QUE NO IMÓVEL OBJETO DAS EXAÇÕES OCORRE, DESDE DO PRIMEIRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO PELO MUNICÍPIO, FORMA DE EXPRESSÃO DE RELIGIOSIDADE, CUJA PRÁTICA MERECE SER IMUNIZADA, PORQUANTO O LOCAL TEM ESSA FINALIDADE ESSENCIAL (MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA). 3. O CONTRIBUINTE DO IPTU, QUE SE CONSTITUI COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (ART.34 DO CTN). NO CASO, A EXPRESSÃO DA RELIGIOSIDADE NO LOCAL É DE CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO ÓBICE À IMUNIZAÇÃO POR CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL A LOCADORA, JUSTAMENTE PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESCABIDO COGITAR-SE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORTANTO. ASSIM, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESBARRA NA SÚMULA 614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MORMENTE SABIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE A IGREJA EXERCE A POSSE DIRETA NO LOCAL PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE ENSEJA A IMUNIDADE PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. 4. INTERESSE DE AGIR QUE SE APRESENTA NÍTIDO, NA MEDIDA EM QUE, APESAR DE ADIMPLIDO O TRIBUTO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMUNIDADE ENSEJARÁ À DEMANDANTE, SE EFETIVA PAGADORA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 111/118). Nas razões de recurso especial, oora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 17, 485, VI, 489, § 1º, IV,927, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; 34, 121, parágrafo único, I e II, 123 e 130 do CTN. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional;e (II) "a recorrida não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não possui legitimidade ativa para postular a imunidade sobre o bem de terceiro." (fl. 143) Contrarrazões às fls. 168/184. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em consulta ao sítio eletrônico mantido pela Corte de origem, apurou-se que o processo principal (5012123-89.2019.8.21.0010), cuja tutela antecipada é questionada no presente recurso especial, foi sentenciado em 06/10/2020. Assim, nesse contexto, imperioso reconhecer que ocorreu a superveniente perda de objeto do presente recurso. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.PERDA DE OBJETO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 07/08/2018) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto. Publique-se.