AREsp 1869231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la, tornando inviável o exame na...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante (entidade Religiosa): IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Para Reconhecimento De Imunidade, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Obrigação Acessória (declaração De Imunidade)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Para Reconhecimento De Imunidade Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante (entidade Religiosa)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC (extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir)
  3. 3 obrigação acessória de apresentação da Declaração de Imunidade (Decreto 56.141/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la, tornando inviável o exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.