AREsp 1869445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por isso manteve-se a decisão que reconheceu, com base na prova pericial, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de apreciação naquela instância; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: entidade sindical APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Coisa Julgada / Efeitos Para Exercícios Futuros, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Requisitos Do Art. 14 Do CTN Coisa Julgada / Efeitos Para Exercícios Futuros Reexame De Prova Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

entidade sindical APEOESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida preenche os requisitos subjetivos e objetivos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Se é possível estender a declaração de imunidade tributária a exercícios futuros (efeitos prospectivos da coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por isso manteve-se a decisão que reconheceu, com base na prova pericial, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de apreciação naquela instância; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.