AREsp 1884501 - DECISAO

AREsp 1884501 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão embargado não se manifestou especificamente sobre questões suscitadas nos embargos (ilegitimidade ativa, propriedade e destinação do imóvel). Assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões arguídas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Entidade religiosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imunidade De Entidade Religiosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Destinação Do Imóvel, Restituição De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Imunidade De Entidade Religiosa Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Destinação Do Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Entidade religiosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 imunidade tributária aplicável a imóvel não edificado pertencente a entidade religiosa
  3. 3 ônus da prova quanto à destinação do imóvel

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão embargado não se manifestou especificamente sobre questões suscitadas nos embargos (ilegitimidade ativa, propriedade e destinação do imóvel). Assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões arguídas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração