REsp 1943581 - DECISAO

REsp 1943581 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a reanálise do cumprimento de obrigações acessórias exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Apelada/recorrida: R. Z. M Confecções Ltda; Transportadora/terceiro: Viação Cruzeiro do Sul Ltda; Destinatária/terceira: Yhovanna Mariscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul; majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Obrigações Acessórias, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ICMS Obrigações Acessórias Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

R. Z. M Confecções Ltda

Apelada/recorrida

Viação Cruzeiro do Sul Ltda

Transportadora/terceiro

Yhovanna Mariscal

Destinatária/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 113, §2º, 115 e 194 do Código Tributário Nacional
  2. 2 aplicação do art. 3º da Lei Complementar n.87/1996 (imunidade do ICMS nas exportações)
  3. 3 cumprimento de obrigações acessórias e ocultação de documentos fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a reanálise do cumprimento de obrigações acessórias exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul; majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias