AREsp 1877566 - DECISAO

AREsp 1877566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão da imunidade tributária exigia dilação probatória imprópria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Parties
Agravante: ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 505 I CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária em exceção de pré-executividade
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão da imunidade tributária exigia dilação probatória imprópria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.