AREsp 1861472 - DECISAO

AREsp 1861472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a entidade preenchia, nos exercícios de 2005 a 2009, os requisitos do art.14 do CTN para que a imunidade reconhecida administrativamente em 2010 produzisse efeitos retroativos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não há nos autos comprovação de direito à imunidade no período anterior a 2010.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo (tcl), Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Taxa De Coleta De Lixo (tcl) Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da decisão administrativa que reconhece imunidade tributária
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art.14 do CTN para retroação da imunidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a entidade preenchia, nos exercícios de 2005 a 2009, os requisitos do art.14 do CTN para que a imunidade reconhecida administrativamente em 2010 produzisse efeitos retroativos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não há nos autos comprovação de direito à imunidade no período anterior a 2010.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.