AREsp 1889441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional sobre a ausência de prova de afetação do imóvel à atividade religiosa, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Produção De Provas
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 imunidade tributária para templos e necessidade de demonstração de afetação do imóvel à atividade religiosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional sobre a ausência de prova de afetação do imóvel à atividade religiosa, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial (decisão monocrática).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.